O Conselho de Ministros aprovou o Regulamento de Ajudas à Navegação Marítima, um instrumento que estabelece normas para o funcionamento do sistema de sinalização e orientação da navegação em águas marítimas, fluviais e lacustres do país, com vista a reforçar a segurança e proteger o meio ambiente marinho.
A medida consta do Decreto n.º 25/2026, de 2 de Abril, e surge da necessidade de harmonizar os procedimentos nacionais com os padrões internacionais em matéria de segurança da navegação.
Segundo o Executivo, o novo regulamento define normas uniformes para o sistema de ajudas à navegação marítima, abrangendo dispositivos e estruturas que auxiliam a orientação e a circulação segura de embarcações ao longo da costa e nas vias navegáveis interiores.
Com a aprovação do instrumento, o Governo pretende garantir maior segurança na navegação marítima, fluvial e lacustre, reduzir os riscos de acidentes e assegurar uma melhor protecção dos ecossistemas marinhos.
O regulamento também visa adequar a legislação moçambicana às convenções e normas internacionais sobre a Segurança da Vida Humana no Mar, reforçando os compromissos do país em matéria de transporte marítimo seguro e de preservação ambiental.
A decisão foi tomada ao abrigo das competências conferidas ao Conselho de Ministros pela Constituição da República e insere-se nos esforços do Estado para modernizar o quadro legal do sector dos transportes marítimos e fortalecer os mecanismos de controlo e gestão das infra-estruturas de apoio à navegação.
Redacção