Uma recente decisão do Tribunal Superior do Quénia, que condenou o Estado a indemnizar vítimas de repressão policial durante protestos, trouxe de volta o debate sobre responsabilização e direitos humanos em África, com Moçambique a surgir no centro de críticas pela alegada ausência de justiça em casos semelhantes.
A decisão judicial queniana refere-se a manifestações realizadas contra o custo de vida e políticas fiscais, durante as quais forças de segurança foram acusadas de uso excessivo da força, incluindo disparos com balas reais. O tribunal considerou que houve violação de direitos fundamentais e determinou a compensação das vítimas, numa medida vista por analistas como um marco no reforço do Estado de Direito naquele país.
Em Moçambique, no entanto, o cenário é descrito de forma distinta por vozes da sociedade civil. Numa carta pública divulgada este domingo, o activista de direitos humanos e académico Adriano Nuvunga critica a ausência de responsabilização após os episódios de violência registados durante a crise política de 2024, marcada por manifestações relacionadas com o processo eleitoral.
Segundo o académico, as manifestações resultaram em mortos, feridos e detenções consideradas arbitrárias, sem que, até ao momento, tenham sido conhecidos desfechos judiciais ou medidas públicas de responsabilização.
“Não houve responsabilização. Não houve justiça. Não houve sequer reconhecimento público do sofrimento causado”, refere Nuvunga no documento.
O activista aponta ainda críticas à Procuradoria-Geral da República, instituição que, na sua avaliação, não tem cumprido o seu papel na investigação dos casos. “Em vez de investigar, protege. Em vez de responsabilizar, encobre”, escreve, defendendo que a actuação das instituições moçambicanas contrasta com o posicionamento do sistema judicial queniano.
A carta levanta também preocupações mais amplas sobre o funcionamento do Estado de Direito em Moçambique, alertando para o risco de normalização da impunidade em casos envolvendo alegadas violações de direitos humanos. “Sem responsabilização, não há justiça. E sem justiça, não há Estado de Direito”, sustenta.
Até ao momento, as autoridades moçambicanas não reagiram publicamente às declarações constantes na carta.
O caso queniano, é apontado como um sinal de maior independência judicial e de reforço dos mecanismos de responsabilização estatal, numa região frequentemente marcada por tensões entre poder político e direitos fundamentais. Redacção