O Conselho de Ministros aprovou o decreto que regulamenta a Lei n.º 23/2009, de 28 de Setembro, que estabelece o regime geral das cooperativas em Moçambique.
Segundo o comunicado, o regulamento define normas de organização, funcionamento e procedimentos administrativos aplicáveis a todas as cooperativas que operam no território nacional, independentemente do seu ramo de actividade.
O Governo aprovou igualmente a criação de uma Comissão Multissectorial encarregue de coordenar o processo de transição de recursos humanos, financeiros e patrimoniais de três instituições — Inspecção Geral de Finanças (IGF), Inspecção Geral da Administração Pública (IGAP) e Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE) — para duas novas entidades, nomeadamente a Inspecção-Geral do Estado (IGE) e a Inspecção-Geral da Segurança Alimentar e Económica (IGSAE).
De acordo com o comunicado, a comissão terá a responsabilidade de assegurar a harmonização, implementação e supervisão deste processo, incluindo a definição de critérios e metodologias para a transferência de recursos.
Ainda durante a sessão, o Conselho de Ministros apreciou as propostas de salários mínimos para 2026, submetidas pela Comissão Consultiva do Trabalho, cujos valores deverão ser divulgados em momento oportuno.
O Governo analisou também informações sobre os efeitos da guerra no Médio Oriente e da subida dos preços do petróleo, factores que, segundo o Executivo, podem influenciar o desempenho económico global. Redacção