O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, a proposta de Lei do Regime Jurídico da Perda Alargada de Bens, um instrumento que permitirá ao Estado apreender património associado à prática de crimes, incluindo bens, rendimentos e outras vantagens económicas obtidas de forma directa ou indirecta através de actividades ilícitas.
A proposta, aprovada durante a 21.ª Sessão Ordinária do Executivo, será submetida à Assembleia da República para apreciação. O diploma estabelece as regras para a perda, a favor do Estado, de bens utilizados na prática de crimes, dos produtos resultantes dessas actividades e de quaisquer benefícios delas decorrentes, reforçando os mecanismos de combate ao crime organizado, à corrupção e ao branqueamento de capitais.
Na mesma sessão, o Governo aprovou um conjunto de reformas consideradas estratégicas para os sectores dos transportes, aviação civil e educação.
No sector ferroviário, foi aprovado um novo regulamento que define as regras de acesso e exercício da actividade ferroviária, actualizando o quadro legal às exigências de um mercado liberalizado e revogando legislação em vigor desde 1966.
Na aviação civil, o Executivo aprovou a reorganização da classificação dos aeroportos nacionais e a harmonização da gestão do espaço aéreo com os padrões internacionais. Segundo o Governo, as medidas deverão melhorar a conectividade entre regiões, facilitar o acesso aos serviços de transporte aéreo, estimular a inovação e aumentar o número de passageiros transportados.
O Conselho de Ministros aprovou igualmente a revisão do regime jurídico do ensino privado, alargando a sua aplicação ao ensino pré-escolar, ensino geral, educação de adultos, ensino técnico-profissional e às instituições que ministram currículos estrangeiros, bem como ao ensino de línguas nacionais e estrangeiras.
No domínio das infra-estruturas, o Executivo autorizou a criação de uma equipa técnica para negociar o quinto aditamento ao contrato de concessão do Porto de Maputo. O objectivo é integrar uma nova área no Terminal Multipropósito IX – Fase B, permitindo aumentar a capacidade de movimentação de cargas.
No plano institucional, o Governo exonerou Domingos da Conceição Bié do cargo de presidente do Conselho de Administração da Empresa Moçambicana de Dragagens (EMODRAGA) e Cláudio Borges da presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável (FNDS). Para liderar esta última instituição foi nomeado Dino Foi.
Durante a sessão, o Conselho de Ministros apreciou ainda o Programa Integrado de Investimentos 2026–2030, o Programa Nacional de Pólos Integrados de Desenvolvimento e fez o balanço de vários assuntos de interesse nacional, incluindo a situação da xenofobia na África do Sul, o projecto hidroeléctrico de Mphanda Nkuwa, o Programa Energia para Todos, o processo de reconstrução pós-ciclone Idai e o mais recente relatório da Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extractivas. Redacção