O Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira, 11 de Novembro, um conjunto de medidas com impacto directo na gestão pública, nos sectores de transporte, energia e reconstrução pós-desastres, durante a 38.ª Sessão Ordinária realizada em Maputo. Entre as decisões destaca-se a alteração do Estatuto do Gestor Público, que passa a permitir exonerações por conveniência de serviço sem necessidade de justificação específica ou pagamento de indemnização.
Segundo o Governo, a revisão do n.º 2 do artigo 10 do Decreto 28/2005 visa “tornar mais flexível e eficiente o processo de gestão e substituição de dirigentes”, eliminando obstáculos legais que condicionavam mudanças de liderança nas empresas públicas.
Na mesma sessão, o Executivo aprovou igualmente a alteração da Resolução que enquadra a Estratégia de Desenvolvimento Económico do Corredor de Nacala (PEDEC), passando a atribuir ao Ministro da Planificação e Desenvolvimento a responsabilidade de coordenar todas as acções ligadas à sua implementação. A medida pretende acelerar a execução de projectos estruturantes na região e reforçar a articulação institucional entre sectores.
Outro ponto central da sessão foi a autorização ao Ministro dos Transportes e Logística para constituir uma equipa técnica encarregue de negociar, em ajuste directo com os Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM), os termos da futura concessão do Terminal Logístico do Dondo, em Sofala. O projecto será desenvolvido no modelo de parceria público-privada e envolverá a concepção, construção, operação, gestão, manutenção e posterior devolução da infraestrutura ao Estado.
Além das decisões normativas, o Conselho de Ministros apreciou diversas informações sobre o desempenho de programas estratégicos. Entre elas, o balanço do Programa Energia para Todos, a execução do Programa de Reconstrução Pós-Ciclone (PREPOC) entre 2019 e o primeiro semestre de 2025, e o ponto de situação da Estratégia de Reforma e Desenvolvimento da Administração Pública (ERDAP 2025).
O Executivo analisou ainda o relatório das actividades do Gabinete de Gestão de Activos relativas ao primeiro semestre deste ano, bem como os novos qualificadores profissionais das carreiras das Magistraturas Judicial, Administrativa e do Ministério Público.
A sessão incluiu também a apresentação do relatório da participação do Presidente da República, Daniel Chapo, na Cimeira dos Líderes Mundiais sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada em Belém, Brasil, onde Moçambique defendeu mais financiamento climático e mecanismos de adaptação para países vulneráveis.
As decisões agora aprovadas, segundo o Governo, enquadram-se na agenda nacional de reformas administrativas, modernização institucional e reforço da capacidade económica do país.