A Assembleia da República aprovou, esta quinta-feira, em definitivo, o novo pacote legislativo da comunicação social, encerrando um processo que se arrastava há mais de uma década. A aprovação, por unanimidade e aclamação, foi celebrada como um marco para o sector — mas não sem reservas por parte de organizações da classe.
O pacote integra três instrumentos: a nova Lei da Comunicação Social, que substitui a Lei de Imprensa em vigor há quase 35 anos, bem como as inéditas Leis da Radiodifusão e do Conselho Superior da Comunicação Social. Com a aprovação, o país passa a dispor de um novo enquadramento jurídico, considerado mais ajustado à realidade actual dos media.
O processo foi relançado em Agosto do ano passado, quando o Governo, através do Gabinete de Informação (GABINFO), promoveu uma auscultação pública que percorreu o país durante 15 dias, envolvendo jornalistas, organizações profissionais e entidades como o MISA-Moçambique, o Sindicato Nacional de Jornalistas e o próprio Conselho Superior da Comunicação Social.
Apesar do consenso político demonstrado no Parlamento, o sector reage com uma mistura de satisfação e prudência.
O Secretário-Geral do Sindicato Nacional de Jornalistas, Faruco Sadique, classificou a aprovação como um “grande ganho”, defendendo que uma democracia sólida exige uma imprensa responsável e um quadro legal adequado. Para o sindicalista, as novas leis respondem, em grande medida, às aspirações da classe.
Também o MISA-Moçambique reconhece avanços, ainda que sublinhe que o pacote está longe de ser perfeito. O director-executivo da organização, Ernesto Nhanale, considera que o resultado final representa um compromisso possível no contexto actual.
Entre os principais ganhos apontados estão o recuo do Governo na intenção de criar uma entidade reguladora fora do quadro constitucional, a desistência da proposta de intervenção estatal em órgãos de comunicação social em falência e o reforço do papel do Conselho Superior da Comunicação Social, que passa a assumir funções mais amplas de regulação, supervisão e sancionamento.
Por outro lado, persistem pontos sensíveis. Um dos mais criticados é a limitação do número de correspondentes estrangeiros, fixado em dois por órgão, medida que levanta preocupações quanto à abertura do país à imprensa internacional, embora não impeça a instalação de delegações. O novo quadro legal introduz ainda incentivos fiscais para o sector e prevê a criação da carteira profissional do jornalista — instrumentos vistos como fundamentais para a profissionalização da classe.
Com a entrada em vigor prevista para daqui a 180 dias, abre-se agora uma nova etapa. Caberá às organizações profissionais elaborar o Estatuto do Jornalista e o Código Deontológico, documentos que deverão definir os contornos éticos e profissionais da actividade.
Entre aplausos e cautelas, a nova legislação marca o fim de um ciclo e o início de outro — num sector onde o equilíbrio entre regulação e liberdade continuará a ser posto à prova. Redacção