O Governo quer que os funcionários públicos moçambicanos trabalhem mais cinco anos antes de se aposentarem. O Conselho de Ministros aprovou, na sua 6.ª Sessão Ordinária, uma proposta de lei que eleva a idade de reforma na Função Pública de 60 para 65 anos, unificando o limite para homens e mulheres e abrindo espaço para a permanência até aos 75 anos em categorias profissionais específicas.
A medida integra a revisão do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e é apresentada pelo Executivo como uma resposta estrutural aos desafios de sustentabilidade do sistema de pensões e ao aumento da esperança de vida. Caso seja aprovada pela Assembleia da República, a nova idade de aposentação passará a ser regra geral na administração pública.
Segundo o Governo, o objectivo é garantir o equilíbrio financeiro do sistema de protecção social, ajustando a idade de reforma à evolução demográfica do país e valorizando a experiência acumulada pelos quadros do Estado. Ao mesmo tempo, o Executivo sustenta que a medida permitirá conciliar a retenção de competências com a renovação gradual dos recursos humanos.
A proposta prevê ainda a possibilidade de reforma compulsiva para funcionários que atinjam a nova idade-limite, entre os 60 e os 65 anos durante o período de transição, no quadro da harmonização do regime jurídico. A extensão excepcional até aos 75 anos ficará reservada a áreas consideradas estratégicas ou de elevada especialização técnica.
A revisão do regime de aposentação tem sido debatida nos últimos anos, no contexto mais amplo da reforma da administração pública e da pressão crescente sobre o sistema nacional de pensões. Relatórios governamentais anteriores já apontavam para a necessidade de ajustes estruturais, tendo em conta o aumento do número de pensionistas e as limitações financeiras do Estado.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou igualmente a proposta de Lei do Regime Jurídico de Protecção de Dados Pessoais. O novo diploma estabelece normas para o tratamento de dados em suportes físicos e electrónicos, aplicáveis a entidades públicas e privadas que actuem em território nacional ou sob jurisdição moçambicana, reforçando as garantias de privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos.
O Executivo deliberou também sobre mudanças na liderança da empresa pública de radiodifusão, exonerando Abdul Naguibo do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Rádio Moçambique e nomeando Mário Luís Albino para assumir a presidência da instituição.
Outro ponto aprovado foi o Decreto que regulamenta os direitos e deveres do Presidente da República após a cessação de funções. De acordo com informações oficiais, o actual Chefe de Estado não participou na discussão desta matéria, em observância às disposições da Lei da Probidade Pública.
A sessão culminou com a ratificação de um financiamento de 20 milhões de euros, concedido pela Itália, destinado ao reforço de programas de empreendedorismo juvenil.
Com a proposta de aumento da idade de reforma, o Governo abre um novo capítulo no debate sobre o futuro da Função Pública. Para muitos funcionários, a aposentação aos 60 anos deixará de ser uma meta próxima — e a expressão “fim de carreira” poderá ter de esperar mais cinco anos. Redacção