O Decreto n.º 45/2009, de 14 de Agosto, estabelece que a Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) deve assegurar o cumprimento das normas relativas às condições de trabalho, prevenção de riscos profissionais, segurança social obrigatória, colocação, emprego e contratação de mão-de-obra estrangeira, entre outras matérias laborais.
No papel, o quadro legal é claro. No terreno, porém, multiplicam-se relatos de trabalhadores que denunciam despedimentos sem justa causa, atrasos salariais prolongados e condições consideradas precárias, sobretudo no sector privado.
Na província de Nampula, trabalhadores dos sectores hoteleiro, segurança privada, indústria e trabalho doméstico afirmam sentir-se desprotegidos perante alegadas irregularidades laborais.
Basílio João* (nome fictício), ex-recepcionista de uma unidade hoteleira na cidade de Nampula, conta que foi afastado do emprego depois de questionar a direcção sobre dois meses de salário em atraso. “Quando quis saber sobre o meu salário, disseram-me verbalmente que o meu contrato tinha terminado. Fui injustiçado”, relatou.
Segundo afirma, além dos atrasos salariais, os trabalhadores enfrentavam ausência de alimentação durante o período laboral e contratos que considera frágeis. Basílio diz ter ponderado recorrer à justiça, mas afirma ter sido desencorajado por receio de represálias.
A reportagem tentou ouvir a direcção da unidade hoteleira mencionada, mas não obteve resposta até ao fecho desta edição.
Segurança privada lidera queixas
Situação semelhante é descrita por Benjamim Alfredo, agente de segurança numa empresa privada na província. Segundo conta, muitos trabalhadores operam com contratos-promessa e enfrentam atrasos salariais que podem atingir seis ou sete meses. “Há colegas que passam o turno inteiro sem alimentação adequada. Quando a empresa decide que já não precisa de ti, és dispensado sem indemnização”, afirmou.
Felisberto Santos relata ter trabalhado numa unidade industrial no bairro de Napipine, onde, segundo diz, as condições eram exigentes e os direitos laborais pouco observados. “Chegam a limitar o tempo para necessidades básicas. Quando adoeci e apresentei atestado médico, pediram-me para assinar a rescisão”, contou.
A empresa mencionada também foi contactada, mas recusou prestar esclarecimentos.
Conflitos aumentam no CEMAL
O director do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral (CEMAL) em Nampula, Rui Jorge Tomás, confirma o aumento de conflitos laborais na província.
Segundo dados avançados pelo responsável, o centro recebeu cerca de 600 casos no último ano, registando um crescimento superior a 10% em relação ao período anterior. “A maior parte dos casos envolve despedimentos sem justa causa. Os empregadores afastam trabalhadores sem observar os procedimentos legais”, explicou.
Apesar disso, Rui Tomás sublinha que mais de 90% dos processos que chegam ao centro terminam em acordo por via de mediação. Apenas cerca de 10% resultam em impasse ou desistência.
De acordo com o responsável, o sector da segurança privada lidera o número de conflitos, seguido por empresas prestadoras de serviços e, em menor escala, construção civil. “Dificuldades financeiras não podem justificar a violação dos direitos laborais. As empresas devem estar estruturadas para cumprir com as suas obrigações”, defendeu.
Inspecção promete reagir
Contactado pelo NGANI, o inspector provincial do Trabalho em Nampula, Tiago Gaita, prometeu pronunciar-se sobre as denúncias nos próximos dias.
Enquanto isso, trabalhadores ouvidos pela reportagem afirmam que a distância entre a legislação e a realidade continua a ser significativa. Para muitos, a falta de fiscalização efectiva contribui para um ambiente em que práticas consideradas ilegais persistem sem consequências visíveis.
Entre o que a lei prevê e o que acontece nas empresas, o debate sobre a eficácia da fiscalização laboral volta ao centro da agenda, num contexto em que o acesso à justiça e a protecção dos direitos dos trabalhadores permanecem desafios estruturais na província. Agostinho Miguel